em decorrência da entrada em vigor da Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, foram publicadas diversas atualizações nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e). Tais alterações têm impacto direto nos leiautes, formatos e regras de emissão, além de estabelecer novos tributos.
1. Principais Alterações
NF-e e NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica e de Consumidor Eletrônica):
Publicação da Nota Técnica 2025.002.v1.20 em 30 de julho de 2025, que inclui novos campos e regras de validação referentes ao IBS, CBS e Imposto Seletivo, além de eventos fiscais e obrigações acessórias.
Adoção de novos leiautes com:
📄Protocolo de autorização de pedido de inutilização;
📄Grupo de notas de antecipação de pagamento;
📄Regras para lançamento de produtos e serviços;
📄Inclusão de eventos fiscais obrigatórios para rastreabilidade e controle tributário.
Cronograma de aplicação:
Julho de 2025: início dos testes em ambiente de homologação;
Outubro de 2025: emissão em ambiente de produção liberada, ainda sem obrigatoriedade;
Janeiro de 2026: validações dos novos campos passam a ser obrigatórias.
Outras mudanças relevantes:
A partir de 3 de novembro de 2025, NFC-e não poderá ser emitida para destinatários com CNPJ; essas operações devem utilizar NF-e;
Adaptações para facilitar o varejo, como endereço facultativo em operações presenciais, DANFE simplificado e contingência offline com envio do XML até o dia útil seguinte.
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica):
Reformulação do layout com adoção de padrão nacional e inclusão de campos para emissão de NFS-e nacional.
Obrigatoriedade da NFS-e nacional para todos os municípios a partir de janeiro de 2026.
2. Impactos para o Seu Negócio
☑️Necessidade de atualizar sistemas emissores com os novos leiautes, campos obrigatórios e lógica de validação.
☑️Treinamento das equipes responsáveis pela emissão e controle fiscal para garantir adesão às novas exigências.
☑️Planejamento e testes antecipados são fundamentais para evitar problemas na virada do sistema.
3. Prazos Importantes
Evento: Início dos testes (homologação) - Data: Julho de 2025
Evento: Emissão em produção liberada - Data: Outubro de 2025
Evento: NFC-e apenas para pessoas físicas - Data: A partir de 3 de Novembro de 2025
Evento: Emissão obrigatória com validações - Data: A partir de Janeiro de 2026
4. Nossos Próximos Passos
▫️Adaptamos nossos sistemas e procedimentos com base nas Notas Técnicas mais recentes.
▫️Forneceremos suporte completo para essa transição, atualizando pessoas, automatizando processos e treinando equipes.
Conte com a Contablima para está preparado para as atualizações da reforma tributária.
