Confira as principais atualizações:
1️⃣ Aumento do limite de faturamento — APROVADO: o teto anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, observadas as condições legais e orçamentárias.
2️⃣ Perdão de dívidas — APROVADO: a nova legislação prevê o perdão de determinados débitos tributários federais, com critérios específicos. A medida terá efeitos a partir de janeiro de 2027.
3️⃣ Contratação de funcionários — APROVADO: o MEI poderá contratar até dois empregados a partir de janeiro de 2027, respeitando as regras trabalhistas.
4️⃣ Nota fiscal — REGULAMENTADA: foram publicadas novas regras para simplificar determinadas obrigações fiscais dos MEIs. A medida não representa dispensa geral da emissão de notas fiscais.
5️⃣Desenrola MEI — EM IMPLEMENTAÇÃO: foram anunciadas novas condições para renegociação de dívidas bancárias. Os descontos dependerão das regras e condições de cada operação.
6️⃣ Pix MEI — AINDA NÃO DISPONÍVEL: o Governo Federal anunciou um benefício de até R$ 5 mil para investimentos no próprio negócio, mas a iniciativa ainda depende de implementação.
Mas atenção: algumas mudanças já foram aprovadas, enquanto outras ainda dependem de regulamentação ou implementação.
Importante: o limite de faturamento de R$ 81 mil permanece válido em 2026. As mudanças possuem prazos e condições diferentes, por isso é importante avaliar cada situação antes de tomar decisões sobre o CNPJ.
A Contablima acompanha as mudanças para manter você informado e ajudar sua empresa a permanecer regular.
